Justiça determina interdição parcial de unidade socioeducativa de Imperatriz e suspende entrada de adolescentes

Centro Socioeducativo de Internação SEMEAR, em Imperatriz, vinculado à Fundação do Sistema Socioeducativo do Maranhão (FASE/MA). Divulgação/Google Maps A Justiça do Maranhão determinou a interdição parcial do Centro Socioeducativo de Internação SEMEAR, em Imperatriz, na região tocantina, vinculado à Fundação do Sistema Socioeducativo do Maranhão (FASE/MA). A decisão foi assinada pelo juiz Francisco de Souza Fernandes, da Vara da Infância e Juventude de Imperatriz, após relatório apontar problemas estruturais, funcionais e procedimentais no centro socioeducativo. 📲 Clique aqui e se inscreva no canal do g1 Maranhão no WhatsApp Na portaria, o magistrado suspendeu o ingresso de novos adolescentes na unidade. A medida, no entanto, não impede a permanência dos jovens que já estão internados no local. Segundo o documento, a manutenção dos adolescentes na unidade está condicionada ao cumprimento de medidas de saneamento determinadas pela Justiça dentro dos prazos estabelecidos. Para decidir pela interdição parcial, o juiz considerou o Relatório de Inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, referente ao ano de 2026. Vídeos em alta no g1 De acordo com o relatório, foram identificados problemas estruturais, funcionais e procedimentais no centro socioeducativo, como permanência prolongada de adolescentes nos alojamentos, insuficiência de atividades pedagógicas, recreativas e esportivas, fragilidades nos procedimentos disciplinares, limitações ao contato familiar, inadequações físicas na estrutura da unidade, presença de equipamentos de contenção e possível reprodução de lógica prisional no ambiente socioeducativo. Na decisão, o magistrado destacou que a medida socioeducativa de internação deve respeitar os princípios da brevidade, excepcionalidade e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sin...

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