Parlamentares contrariam consultorias do Congresso, derrubam veto e liberam doações a municípios no período eleitoral

Ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (21) e permitir doações públicas a estados e municípios no período eleitoral, o Congresso Nacional contrariou o posicionamento da consultoria técnica das Casas legislativas. Com a decisão, passa a valer a regra aprovada pelo Congresso que permite ao poder público fazer doações de bens, dinheiro ou benefícios mesmo em período eleitoral — desde que haja contrapartida por parte de quem recebe. Ao vetar, o Executivo alegou inconstitucionalidade baseado na Lei Eleitoral, que proíbe esse tipo de transferências no período que antecede as eleições, justamente para evitar que governos usem recursos públicos para favorecer candidatos. Além disso, apontou que uma lei temporária, como a LDO, não tem competência para criar exceções à Lei Eleitoral, que é norma permanente. Agora no g1 Em um parecer elaborado pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado e pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a área técnica do Congresso se alinhou aos argumentos do Executivo. “A intenção do legislador parece ter sido a de evitar o uso da máquina pública e prestigiar, tanto quanto possível, a igualdade entre os candidatos, estando ou não no exercício de mandato. Nesse sentido, a norma é expressa ao excetuar apenas a distribuição de bens, valores ou benefícios em casos de calamidade pública ou de estado de emergência, bem como a manutenção de programas sociais estatuídos em lei e já em execução", diz a nota. Por derradeiro, cabe lembrar que não se promove derrogação de norma permanente por outra temporária, o que apenas robustece o argumento de que foi incluída matéria estranha ao conteúdo constitucional e legal da LDO”, prossegue. 🔎 A legislação eleitoral veda repasses a municípios três meses antes do pleito - é o chamado "defeso eleitoral" . A medida tem como objetivo equalizar a disputa eleitoral, impedindo que o repasse interfira no proc...

Original source: G1 Brazil