Congresso analisa nesta quinta vetos sobre doações a estados e municípios durante período eleitoral
O Congresso Nacional se reúne nesta quinta-feira (22) para analisar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Entre os pontos a serem apreciados está a possibilidade de doações públicas a estados e municípios que contrariam a Lei Eleitoral. Câmara aprova projeto que blinda partidos em ano eleitoral Entre os 44 dispositivos barrados pelo Executivo, apenas quatro serão apreciados na sessão por terem um impacto direto no processo eleitoral deste ano. Para derrubar um veto presidencial, é necessária maioria absoluta de votos, em sessão conjunta de deputados e senadores. Se mantidos, os dispositivos permanecem fora da LDO 2026. Se derrubados, voltam a ter vigência e o governo terá de cumpri-los. O que diz a lei O Congresso aprovou, no final de 2025, uma regra que permitia ao poder público continuar fazendo doações de bens, dinheiro ou outros benefícios mesmo durante o período eleitoral — desde que o beneficiário tivesse alguma obrigação a cumprir em troca. Pela Lei Eleitoral, esse tipo de transferência é proibida no período que antecede as eleições, justamente para evitar que governos usem recursos públicos para favorecer candidatos. O dispositivo aprovado pelo Congresso criava uma exceção a essa regra. Em outras palavras, o texto abria uma exceção para que políticos continuem realizando esse tipo de transferência mesmo durante o período em que a legislação eleitoral restringe a distribuição de benefícios governamentais, com o objetivo de evitar favorecimento a candidatos. O Executivo vetou a medida por dupla inconstitucionalidade: a LDO, por ser uma lei ordinária temporária, não tem competência para criar exceções à Lei Eleitoral, que é norma permanente de hierarquia diferente. Além disso, o tema foge ao escopo constitucionalmente previsto para as diretrizes orçamentárias. Além disso, outro veto de interesse do Congresso e que pode impactar as eleições é sobre a possibilidade de municípios com até 65 mil habita...
Original source: G1 Brazil