Câmara de Votorantim aprova lei que amplia horário para a realização de eventos na cidade

Câmara de Votorantim (SP) aprova lei que amplia horário para a realização de eventos na cidade Marcel Scinocca/g1 A Câmara Municipal de Votorantim (SP) aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (20), um projeto de lei que regulamenta a realização de eventos em áreas públicas. O texto, enviado pelo prefeito Weber Manga (Republicanos), estabelece um horário limite de funcionamento até 1h da madrugada. A proposta, que agora segue para a sanção do prefeito, estabelece que eventos realizados em espaços públicos, com obrigatoriedade de alvará expedido pelo Executivo. Entre os documentos exigidos para o pedido estão a identificação do organizador, descrição do evento, estimativa de público, estrutura a ser instalada, plano de controle de ruídos e a assinatura de um Termo de Compromisso. 📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp Na justificativa do projeto, o prefeito apontou que a falta de uma norma específica gerava "insegurança jurídica" para a prefeitura, organizadores e a população. A nova lei também cria um sistema de fiscalização, que permitirá ao município medir os níveis de ruído e aplicar as penalidades necessárias. Em casos de risco à ordem pública, o evento poderá ser suspenso imediatamente. O que muda com a nova lei: Eventos em áreas públicas precisam de alvará municipal; Funcionamento permitido até 1h da madrugada; Limites de ruído seguem normas técnicas da ABNT; Festa Junina tem permissão de horário estendido; e Infrações podem gerar advertência, multa, suspensão ou cassação do alvará. Festa Junina O texto aprovado pela Câmara reconhece a Festa Junina de Votorantim como de grande porte para a economia local e permite a extensão do horário de funcionamento para comerciantes durante o período da festa, desde que respeitados os limites de ruído e as demais normas municipais. Na justificativa para o projeto, entidades locais formalizaram pedido nesse sentido, ou seja, pela ampliação do horário. A lei também cria um sistema de fis...

Original source: G1 Brazil