Vítimas de violência doméstica têm prioridade em vagas de cursos profissionalizantes em Prudente

Prefeitura de Presidente Prudente (SP) aprova duas novas leis com incentivo às vítimas de violência doméstica e pets comunitários Reprodução/Prefeitura A lei que prioriza mulheres vítimas de violência doméstica no acesso às vagas de cursos profissionalizantes foi aprovada em Presidente Prudente (SP), conforme publicado no Diário Oficial do município nesta terça-feira (19). Conforme o documento, a partir da Lei nº 11.946, de 15 de maio de 2026, 20% das vagas nos cursos de qualificação profissional serão destinadas às mulheres em situação de violência doméstica. 📲 Participe do canal do g1 Presidente Prudente e Região no WhatsApp Caso não haja o preenchimento do percentual das vagas reservadas, a quantidade será destinada aos demais candidatos. A condição de mulher em situação de violência doméstica poderá ser comprovada a partir de: I - apresentação de documentos oriundos de inquérito policial ou ação penal; II - apresentação de medida protetiva de urgência; III - apresentação de declaração emitida por órgãos da rede de atendimento e assistência social do Município ou instituições parceiras. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Segundo o artigo 2º da lei municipal, são consideradas mulheres em situações de violência doméstica aquelas que se enquadram na Lei Maria da Penha (11.340/06), com base no artigo 5º da lei federal. A lei aprovada pelo prefeito Milton Carlos de Mello, o “Tupã” (Republicanos), teve autoria de três vereadores: Aristeu Penalva, Demerson Dias e Sara Lopes, e entrou em vigor no dia da publicação no Diário Oficial, nesta terça-feira (19). Apoio a pets comunitários Além do incentivo às mulheres vítimas de violência doméstica, também foi aprovada a lei nº 11.947, de 15 de maio de 2026, que apoia pets comunitários, a partir da instalação de casinhas, comedouros e bebedouros destinados a espaços públicos e privados. Conforme a lei publicada no Diário Oficial desta terça-feira, é permitida a instalação dos equipamentos, desde que respeitadas as nor...

Original source: G1 Brazil