PEC que prevê autonomia financeira do BC pode ser votada na CCJ do Senado nesta quarta; entenda o que pode mudar

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante autonomia financeira do Banco Central (BC) pode ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (20). Com a mudança, o BC não dependeria mais do orçamento da União (entenda mais abaixo o que pode mudar caso a proposta seja aprovada). A proposta aguarda votação na CCJ do Senado desde novembro de 2023. Vídeos em alta no g1 O BC é uma autarquia com autonomia financeira, técnica e operacional para atuar no controle da inflação. Para evitar pressões políticas, os mandatos do presidente e dos diretores do órgão são de quatro anos, fixos, e não coincidem com o mandato do presidente da República, responsável pelas indicações. Autonomia operacional Em 2021, o Congresso Nacional aprovou uma lei que deu autonomia operacional ao BC. Com isso, o presidente e os oito diretores do banco — indicados pelo presidente da República e aprovados pelos senadores — passaram a ter mandatos fixos de quatro anos e garantiram estabilidade nos cargos contra demissões por motivações políticas. Um dos objetivos da mudança foi blindar o órgão de pressões político-partidárias. O BC também atua na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Ele fiscaliza a atuação dos bancos, fintechs e outras instituições, em proteção ao sistema financeiro. Apesar da autonomia nas operações, o Banco Central continuou sem autonomia financeira — sem independência, por exemplo, para contratar servidores e comprar equipamentos. Banco Central do Brasil (BC). Adriano Machado/ Reuters Em 2023, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentou uma proposta de emenda à Constituição para o BC conseguir também essa autonomia. O que prevê a PEC Caso a PEC seja aprovada, o BC poderá escolher como administrar seus recursos, sem interferência do caixa do governo federal. O orçamento da autarquia também não precisaria respeitar as regras do arcabouço fiscal. Desta forma, o BC vai poder elaborar e executar os própri...

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