Prefeito de Fortaleza envia à Câmara projeto para adiar efetivação do novo Plano Diretor

Novo Plano Diretor de Fortaleza estabelece critérios para a construção de 'superprédios' na cidade TV Verdes Mares O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, enviou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (18), um projeto de lei complementar em regime de urgência que propõe adiar por um ano o prazo de efetivação do novo Plano Diretor da cidade, aprovado em novembro de 2025. No texto original, o novo Plano Diretor deveria entrar em vigor seis meses após a sua aprovação. Ou seja, a nova legislação deveria ser efetivada este mês. Com a mudança proposta pelo prefeito, se aprovada na Câmara, o Plano Diretor só deve ser efetivado em maio de 2027. 🔍O Plano Diretor é uma lei que estabelece diretrizes e ordena todo o planejamento da cidade para os próximos dez anos - é nele que se define áreas que devem ser preservadas, o tamanho dos prédios que podem ser construídos, preservação de prédios históricos, entre outras questões. Na mensagem enviada, o prefeito justifica que a prorrogação é necessária para garantir a "adequada implementação do novo marco legal". Segundo o texto, a aplicação do Plano Diretor depende da harmonização com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), que ainda precisa ser atualizada. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Ceará no WhatsApp A Prefeitura de Fortaleza informou, por meio de nota, que o projeto "tem objetivo de qualificar as discussões técnicas e a elaboração da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, instrumento fundamental para a plena execução do Plano Diretor da Cidade". Risco de 'insegurança jurídica' De acordo com a justificativa do prefeito, a entrada em vigor do novo Plano Diretor sem a devida atualização da LPUOS e a adaptação dos sistemas digitais de licenciamento "poderia acarretar insegurança jurídica, inconsistências regulatórias e prejuízos ao setor produtivo e à sociedade civil". O projeto de lei propõe alterar o artigo 620 da Lei Complementar nº 450/2025. Se aprovada, a nova redação estabelecerá que o Plano Direto...

Original source: G1 Brazil