Justiça determina realização de concurso para substituir contratos temporários em prefeitura no TO
Determinação é do juiz Wellington Magalhães, da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Reprodução/Freepik A Justiça determinou que a Prefeitura de Cristalândia, no sudoeste do Tocantins, substitua gradualmente os servidores contratados temporariamente por efetivos e conclua o concurso público lançado em 2025, após as adequações exigidas judicialmente. A decisão foi assinada nesta terça-feira (12) pelo juiz Wellington Magalhães, da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia. Segundo a sentença, a administração municipal deverá garantir que cargos permanentes sejam ocupados por servidores aprovados em concurso público, conforme prevê a Constituição Federal. Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 200 mil. O g1 solicitou posicionamento da Prefeitura de Cristalândia sobre o caso, mas não houve resposta até a última atualização da reportagem. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp A ação foi movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou aumento no número de contratações temporárias e cargos comissionados no município. Conforme a decisão, o total de servidores temporários passou de 211 para 316 entre dezembro de 2023 e novembro de 2024. No mesmo período, o número de cargos comissionados aumentou de 49 para 90. Vídeos em alta no g1 Concurso chegou a ser lançado; entenda Durante o processo, a prefeitura informou ter publicado editais de concurso público em 2025 e pediu o encerramento da ação, alegando que o problema já teria sido resolvido. No entanto, o juiz entendeu que apenas a publicação dos editais não seria suficiente para corrigir as irregularidades apontadas pelo Ministério Público. Os editais nº 001/2025, 002/2025 e 003/2025 estão suspensos desde julho de 2025 por decisão da própria 1ª Vara de Cristalândia, posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). A suspensão ocorreu para permitir correções nos editais e a inclusão da reserva de vagas destinadas a candidatos neg...
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