'Cenário de abandono': Justiça determina reforma em unidades do IML e concurso público

Justiça determina melhorias nos IMLs e novo concurso da Polícia Civil do Tocantins A Justiça deu um prazo de 180 dias para o governo do Tocantins promover reformas nos Institutos de Criminalística e dos Institutos Médicos Legais (IML) no estado. A decisão também determinou que em até 100 dias deverá ser publicado um edital de concurso público para os cargos de peritos oficiais e agentes de necrotomia. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e cabe recurso. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirmou que não foi oficialmente notificada acerca da decisão judicial, mas tem feito investimentos contínuos dentro dos limites administrativos e orçamentários (veja nota abaixo). 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp A decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas é resultado de uma ação civil pública proposta pelo MPE, buscando a reestruturação da Superintendência da Polícia Científica, com foco nos institutos de criminalística e médicos legais (IML). Segundo a Justiça, vistorias realizadas pelo Ministério Público encontraram um “cenário de abandono e precariedade que compromete a eficiência da segurança pública e a prestação da justiça”. Entre os diversos problemas apontados estão: Falta de câmaras frias funcionais para guardar cadáveres; Ausência de salas seguras para armazenar provas coletadas; Cenário de degradação estrutural; Falta de servidores - aproximadamente 42% nos cargos periciais. Sede do IML de Palmas Divulgação/SSP Durante o processo, o Estado argumentou não haver omissão administrativa e afirmou ter adotado providências dentro dos limites orçamentários. Ao analisar o caso, o juiz Roniclay Alves de Morais destacou que a segurança pública é um dever constitucional do Estado. O juiz ressaltou que o governo informou ter usado recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para compras de equipamentos e ponderou que, se há verba federal disponível, “a omissão em equipar os demais núcleos não se jus...

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