Prefeitura de Guapiara utiliza prédio que deveria abrigar Caps como Paço Municipal e MP recomenda a devolução do imóvel

Prefeitura de Guapiara utiliza prédio que deveria abrigar Caps como Paço Municipal O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) recomendou que a Prefeitura de Guapiara restabeleça o funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) no prédio construído originalmente para o serviço, no prazo de 180 dias. A recomendação foi expedida pela Promotoria Regional de Direitos Sociais de Sorocaba em 17 de abril deste ano. 📲 Participe do canal do g1 Itapetininga e Região no WhatsApp A recomendação foi feita após o órgão identificar que o imóvel, construído com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio do Governo do Estado de São Paulo, e entregue ao município em 2019, estaria sendo utilizado atualmente como sede administrativa da prefeitura. À TV TEM, o promotor de Justiça regional dos Direitos Sociais de Sorocaba, Thiago Henrique Bernini Ramos, explicou que a destinação do imóvel não pode ser alterada pela administração municipal. “A prefeitura não tem a discricionariedade de decidir o que fazer com o imóvel. Naquele imóvel, que foi entregue, inclusive, mobiliado e com equipamentos, deve funcionar o serviço do Caps, é uma cessão vinculada”, aponta. O promotor de Justiça Thiago Henrique Bernini Ramos aponta que a destinação do imóvel é vinculada e não pode ser alterada pela prefeitura Jamie Rafael/TV TEM Usado como Paço Municipal Durante a pandemia de Covid-19, o prédio foi cedido temporariamente ao Hospital Municipal devido à precariedade estrutural da unidade hospitalar. Após esse período, a unidade do Caps passou a funcionar em diferentes endereços no município. Desde janeiro deste ano, o imóvel passou a ser utilizado como Paço Municipal, conforme divulgado pela própria prefeitura nas redes sociais. “É um recurso da área da saúde, intermediado pela Secretaria de Estado, para a implantação de um serviço extremamente relevante. Não cabe a utilização desse imóvel para outra finalidade. O Estado não costuma intermediar recursos para a co...

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