MS proíbe câmeras em salas de aula e estabelece regras para uso de inteligência artificial

MS cria regras para uso de dados nas escolas e mantém proibição de câmeras em salas TV TEM/Reprodução O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul publicou uma nova deliberação que cria regras para proteger os dados pessoais de estudantes e reforçar a segurança digital nas escolas públicas e privadas do estado. A medida foi publicada no Diário Oficial e estabelece normas sobre privacidade, uso de plataformas digitais, inteligência artificial, biometria e videomonitoramento no ambiente escolar. A nova regulamentação segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e tem como foco principal a proteção de crianças, adolescentes e jovens dentro e fora do ambiente digital. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp Entre as mudanças, as escolas terão prazo de 180 dias para adaptar contratos, regimentos internos, sistemas e formulários de matrícula às novas exigências. LEIA TAMBÉM: Câmera é apreendida em banheiro feminino de escola após denúncia de mãe em MS O que muda nas escolas A deliberação determina que os dados dos alunos só poderão ser usados para finalidades ligadas à educação, segurança e proteção dos estudantes. Fica proibido, por exemplo, o uso dessas informações para publicidade, marketing ou venda de dados. As instituições também deverão informar de forma clara: quais dados são coletados; para que serão usados; por quanto tempo ficarão armazenados; com quem serão compartilhados. Segundo o texto, dados considerados sensíveis, como informações sobre saúde, deficiência, religião ou biometria, terão proteção reforçada. Inteligência artificial e aplicativos As escolas também precisarão avaliar com mais rigor plataformas digitais, aplicativos, sistemas de ensino e ferramentas com inteligência artificial antes de adotá-los. A norma exige análise sobre: segurança das informações; compartilhamento de dados; uso de reconhecimento de comportamento; possibilidade de decisões automatizadas. O texto proíbe que sistemas usem informações dos estudantes p...

Original source: G1 Brazil