Sem 'copão', limite de horário e fim das porções: entenda a nova lei das adegas e 'disk bebidas' em Bauru

Distribuidoras de bebidas vão ter horário de funcionamento limitado Wesley Costa/O Popular A Prefeitura de Bauru (SP) sancionou uma lei que restringe o funcionamento de adegas e estabelecimentos do tipo “disk bebidas” no município. A Lei nº 8.017 foi assinada em 16 de abril e publicada no Diário Oficial no dia 25 de abril. A nova legislação prevê prazo de 60 dias para adequação dos estabelecimentos antes do início da fiscalização e estabelece regras mais rígidas para horários de funcionamento, venda de produtos e permanência de clientes no entorno. Entenda os principais pontos da lei abaixo. 📲 Participe do canal do g1 Bauru e Marília no WhatsApp Consumo e outras atividades Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas dentro da adega ou em áreas próximas, como calçadas; Não será permitida a execução de música no local; Também fica proibido fumar nas dependências do estabelecimento. Horário de funcionamento Domingo a quinta-feira: atendimento presencial permitido até as 23h; Sextas, sábados e vésperas de feriado: atendimento presencial até 0h; Após esses horários: funcionamento apenas por delivery, sem atendimento no balcão. Venda de produtos A venda é restrita a produtos industrializados e lacrados; Está proibida a comercialização de alimentos preparados no local, como porções e lanches; Não será permitida a venda de bebidas fracionadas, como doses ou os chamados “copões”. Prefeitura de Bauru sanciona lei que restringe funcionamento de adegas Reprodução Fiscalização e punições A fiscalização poderá contar com o apoio das polícias Militar e Civil. As penalidades para quem descumprir a lei são progressivas: Advertência; Multa; Multa em dobro; Multa em quádruplo; Interdição do local; Cassação do alvará. Em caso de cassação, os responsáveis ficam impedidos de abrir um negócio semelhante pelo período de cinco anos. LEIA TAMBÉM CASO CLÁUDIA LOBO: TJ-SP mantém condenação de ex-presidente da Apae de Bauru 'PRÊMIO BEZERRÃO': competição desafia beber 1 litro de leite em se...

Original source: G1 Brazil