Dosimetria: o que se sabe sobre a aplicação da lei e os próximos passos no STF
A lei que permite a redução das penas de condenados por atos antidemocráticos será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte vai avaliar se ela está de acordo com a Constituição. Caso entre em vigor, a lei pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses pela tentativa de golpe de Estado. No entanto, até lá, as ações sobre o tema vão passar por etapas de tramitação previstas em lei. Neste sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise ações que questionam a norma. Na sexa-feira (8), Moraes abriu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem informações. Moraes suspende a aplicação da Lei da Dosimetria A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias, cada um, para se manifestar. O g1 explica como serão os próximos passos do caso. Processos Até o momento, o Supremo recebeu quatro ações sobre o tema: ➡️uma da Associação Brasileira de Imprensa (ABI); ➡️uma da federação formada pelo PSOL e pela Rede Sustentabilidade; ➡️uma do PDT; ➡️uma do PV, PT e PCdoB. Nos processos, os partidos e a associação afirmam que a norma viola princípios constitucionais. "A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena", diz a ABI. 8 de janeiro: ataques às sedes dos Três Poderes ficam registrados na memória nacional Reprodução/TV Globo A federação PSOL-Rede afirma que a lei "promove verdadeira relativização da importância constitucional do bem jurídico Estado Democrático de Direito". Na ação, o PDT afirma que "ao suavizar a resposta penal a crimes que buscam abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, o diploma impugnado reduz a capacidade dissuasória da própria Constituição, tornando menos custosa juridicamente a tentativa de ruptura institucional". "Esse conjunto norm...
Original source: G1 Brazil