Lei de Curitiba que prevê multa de R$ 600 para quem pegar 'rabeira' em ônibus é regulamentada

“Pegar rabeira” em ônibus agora gera multa em Curitiba A multa de R$ 600 para quem for flagrado pegando "rabeira" em ônibus de Curitiba começou a valer após a regulamentação da lei, publicada na quarta-feira (13), quase um ano depois da aprovação da medida, em maio de 2025. A chamada “Lei da Rabeira” prevê punição para quem usar bicicletas, patinetes e outros equipamentos de mobilidade para se segurar em ônibus nas canaletas e faixas exclusivas do transporte coletivo. ✅Siga o canal do g1 PR no WhatsApp ➡️ "Pegar rabeira" é quando um ciclista se segura em para-choque de ônibus, caminhão ou carro para ser impulsionado. A prática é considerada ilegal, apesar de não constar como crime no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o decreto, a Guarda Municipal poderá abordar os infratores, apreender os equipamentos e emitir autos de infração. Em casos mais graves, com risco à vida ou a terceiros, a pessoa poderá ser levada à delegacia. Ciclistas pegando rabeira em frente ao prédio da Prefeitura de Curitiba Diná Santana Quando a infração envolver crianças e adolescentes, a GM poderá acionar o Conselho Tutelar, a Delegacia do Adolescente ou outras autoridades. Os equipamentos apreendidos ficarão sob responsabilidade da Urbanização de Curitiba (Urbs) e só serão devolvidos após o pagamento da multa ou decisão favorável em recurso administrativo. Equipamentos apreendidos e não retirados poderão ser leiloados. O dinheiro das multas será usado para custear a fiscalização do transporte coletivo. O decreto prevê prazo de 10 dias úteis para defesa prévia e de 15 dias úteis para recurso em segunda instância. Os bens apreendidos e não reclamados dentro do prazo legal poderão ser leiloados, conforme prevê a legislação federal. Já os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), responsável também pelo custeio das operações de fiscalização. Ônibus de Curitiba contam com botão que aciona patrulha em caso de rabeira Pedro Ribas/SECOM...

Original source: G1 Brazil