MP aponta ilegalidades em edital de escolas cívico-militares de Tarcísio e pede anulação

Escola em Campinas deve ser a primeira de São Paulo a adotar modelo cívico-militar. Arthur Menicucci/G1 O Ministério Público de São Paulo (MPSP) defendeu a anulação do edital, criado pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), para contratação de policiais militares da reserva como monitores de escolas cívico-militares. Segundo o documento, publicado no último dia 8, o programa apresenta “diversas inconstitucionalidades e ilegalidades”. A ação popular foi apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL) contra o governo de São Paulo, o governador e o secretário da Educação, Renato Feder. O processo ainda não foi julgado pela Justiça. 🔎 O projeto já foi paralisado algumas vezes e é alvo de críticas de especialistas em educação, como pela militarização da educação, pelo uso indevido da verba da Educação, pela falta de planejamento e avaliação e pela afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou ao g1 que irá se pronunciar nos autos do processo. Vídeos em alta no g1 No parecer, o promotor João Paulo Faustinoni e Silva afirma que o edital da Secretaria da Educação mascara a criação de funções públicas permanentes como se fossem atividades temporárias, o que configuraria desvio de finalidade e lesão ao patrimônio público. O projeto de lei que criou o programa não foi acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela Constituição, segundo o parecer. O documento também aponta ausência de dotação específica clara na Lei Orçamentária Anual de 2025 para custear a contratação dos monitores. O MPSP também sustenta que o modelo viola a regra do concurso público. As funções exercidas pelos monitores são operacionais e técnicas, e não cargos de direção ou chefia, o que exigiria contratação por concurso, e não por processo seletivo simplificado. Para o órgão, o edital criaria,...

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