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O cliente e o marco legal do transporte público

BR · · Folha de SP

Após cinco anos, foi finalmente aprovado o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e atualiza a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012). Leia mais (05/15/2026 - 13h13)