STF mantém determinação que obriga Planserv a custear tratamentos de alta complexidade

Planserv contrata empresa para apoio operacional e permanece sob gestão do governo Divulgação O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um segmento constitucional à Reclamação 94.576/BA promovida pelo Estado da Bahia e manteve a decisão da Justiça de Salvador que determina que o Planserv — sistema de assistência à saúde dos servidores públicos da Bahia — custeie integralmente procedimentos de alta complexidade fora dos estabelecimentos da rede de cobertura do plano. A decisão monocrática foi assinada pelo ministro Flávio Dino, na segunda-feira (11). Na reclamação, o estado argumentou que a decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador teria desrespeitado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265. Essa ADI consiste em uma norma que estabelece critérios para a cobertura de tratamentos ou procedimentos médicos não incluídos na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 📲 Clique aqui e entre no grupo do WhatsApp do g1 Bahia Entretanto, no entendimento de Flávio Dino, a decisão tomada pela Justiça da Bahia se baseou em questões de natureza contratual e civil, como a falha na rede credenciada do Planserv e não no desrespeito direto das normas estabelecidas na ADI. Vídeos em alta no g1 Entre os pontos trazidos pelo ministro, está o de que o Planserv tem autonomia para definir o portfólio de cobertura oferecido, mas não tem legitimidade para limitar ou substituir o tratamento indicado, uma vez que a patologia de base esteja na cobertura do plano. Com a decisão, além da obrigatoriedade da cobertura de tratamentos de alta complexidade, ficam mantidas determinações como: Assegurar atendimento em estabelecimentos externos em até 15 dias úteis após a comprovação da limitação na rede de cobertura do plano; multa diária de R$ 1.000 por cada beneficiário afetado em caso de descumprimento das obrigações impostas. LEIA MAIS: TCM pede suspensão de pagamentos a Rey Vaqueiro, Felipe Amorim e outras atrações de vaquejada na Bahia Acelen anuncia redução de até 6,9% em c...

Original source: G1 Brazil