TCE aprova novas regras para fiscalizar gastos com shows e eventos em PE, confira

Sede do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) fica no Centro do Recife TCE-PE/Divulgação O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, nesta quarta-feira (13), uma resolução que estabelece parâmetros para a fiscalização da contratação de artistas e da realização de eventos culturais financiados com recursos públicos. A medida foi aprovada pelo Pleno Corte e busca ampliar a transparência, reforçar o controle sobre os gastos e evitar irregularidades em festividades promovidas pelo estado, prefeituras e demais órgãos públicos. Segundo o presidente do TCE, o conselheiro Carlos Neves, a resolução busca fortalecer o mecanismo de controle sobre gastos com eventos festivos, ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos e garantir mais segurança jurídica nas contratações realizadas pelo poder público. A resolução também reforça os princípios constitucionais da administração pública, como impessoalidade, moralidade, transparência, legalidade e economicidade, estabelecendo critérios mais claros para a realização dessas despesas. Principais orientações Obrigatoriedade de realização de licitação, chamamento público ou outro procedimento formal adequado para contratação dos artistas, conforme cada situação; Proibição da realização de eventos festivos em situações de calamidade pública, conforme prevê a legislação estadual; Compatibilidade dos gastos com festividades com a capacidade financeira do ente público, sem comprometer despesas prioritárias, serviços essenciais; As despesas com festividades precisam ser compatíveis com a capacidade financeira do ente público e não poderão comprometer despesas prioritárias, serviços essenciais - como Saúde, Educação e Previdência, por exemplo - e garantias fundamentais oferecidas à população; Fica proibido o uso de apresentações artísticas para promoção pessoal de agentes públicos. Os contratos deverão conter cláusula proibindo artistas de fazer menções, elogios ou qualquer manifestação que caracteri...

Original source: G1 Brazil