Justiça dá prazo de 10 dias para Governo do TO restabelecer estrutura da Vice-Governadoria; entenda

Justiça determina que Governo do TO restabeleça estrutura da Vice-Governadoria em 10 dias A Justiça determinou, nesta quinta-feira (28), que o Governo do Tocantins restabeleça integralmente a estrutura administrativa, física e de pessoal da Vice-Governadoria no prazo de 10 dias. A decisão liminar atende a um pedido de tutela de urgência feito pelo vice-governador Laurez Moreira (PSD). A decisão foi assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. A determinação ocorre após o governo ter extinguido cargos e reduzido a estrutura de apoio do gabinete da Vice-Governadoria por meio de uma medida provisória convertida na Lei nº 4.990/2026. Caso a ordem judicial não seja cumprida no prazo estipulado, o magistrado fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor total de R$ 100 mil. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp O Governo do Estado informou à TV Anhanguera que a Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi notificada da decisão. Disse também que, caso seja intimado oficialmente, irá analisar o teor da determinação judicial e poderá entrar com recurso. Segundo a decisão, o Estado deve garantir o retorno do gabinete ao Palácio Araguaia, a reativação de cargos comissionados, a devolução de veículos oficiais e o restabelecimento da equipe de segurança, que havia sido reduzida de sete para dois militares. Palácio Araguaia, sede administrativa do governo do Tocantins Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins LEIA TAMBÉM: Carro da Prefeitura de Palmas é flagrado em vaga para idosos no mesmo dia de ação educativa Jovem que perdeu o pé e morreu em acidente era estudante de nutrição e sonhava em crescer na profissão Suspeito de tráfico que tinha vida de luxo foi alvo de duas operações simultâneas em Palmas Ao analisar o caso, o juiz considerou que houve um “esvaziamento material” das funções de Laurez Moreira. O magistrado destacou que o governador não pode extinguir cargos ocupados por “ato unilateral” (vontade...

Original source: G1 Brazil