Justiça determina regras rígidas para publicidade de casas de apostas online durante as festas de São João na Bahia

Justiça impõe regras à publicidade de bets durante o São João A Justiça baiana determinou regras rígidas para a publicidade de casas de apostas online, as chamadas 'bets', durante as festas de São João na Bahia. A decisão atende parcialmente a uma ação popular que alerta para os riscos desse tipo de propaganda em eventos abertos, frequentados por crianças e famílias. A decisão da juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, atende parcialmente a uma ação popular que questiona as propagandas das marcas de apostas online durante as festas este ano. A ação popular argumenta que, como o São João é uma festa aberta, inclusive para crianças, adolescentes e pessoas que recebem auxílio do governo, deixar as bets fazerem propaganda sem limites pode ser arriscado, pois apostas online podem viciar e prejudicar a saúde das pessoas, além de causar dívidas sem controle. O advogado constitucionalista André Malheiros explica que não há uma legislação para regulamentar o limite de atuação das empresas de apostas, mas que cabe ao poder público impor restrições. “Esses contratos passam por licitação ou por uma espécie de convênio. Dentro do contrato, entendo eu, já deveria haver uma regulamentação. Como não há uma lei, o Estado deveria se preocupar em criar alguns limites dentro do próprio contrato. Como isso não ocorreu, nessa situação, é preciso obedecer à decisão judicial.” “A indicação que a gente dá é que seja feito um aditivo contratual para criar uma espécie de proteção para esse público, que deve ser protegido. A fiscalização deve ser feita pelo próprio Estado, obedecendo à ordem judicial. A gente sabe da dificuldade, porque são mais de 400 municípios, mas a força estatal e o aparato que o Estado tem dão condição de fazer isso.” O governo da Bahia reservou mais de R$ 146 milhões para ajudar os municípios a organizarem o São João e contratar bandas. A autora da ação popular, a advogada Juliana Prates, argumenta que a realização de eventos públ...

Original source: G1 Brazil