CNJ aprova e juízes terão 'contracheque único'; objetivo é evitar salários acima do teto
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma proposta apresentada pelo ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que torna obrigatória a adoção do “contracheque único” para todos os juízes do país. A medida tem como objetivo ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados, em meio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de verbas extras de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos no salário de agentes públicos. 🔎O objetivo é evitar que os salários ultrapassem o teto constitucional — limite máximo, previsto na Constituição, de remuneração para os agentes públicos no Brasil. Ele corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal — que hoje é de R$ 46.366,19. ⚖️Com a resolução aprovada nesta terça, cada magistrado só poderá receber um único documento com o detalhamento de salário e de todas as verbas indenizatórias, evitando o uso de folhas suplementares. ⚖️A padronização vai permitir que o CNJ amplie a verificação dos valores efetivamente pagos a cada juiz. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também vota nesta terça (26) uma resolução semelhante, para unificar o contracheque de procuradores e promotores. Fachin propõe contracheque único para a magistratura Transparência e credibilidade Em seu discurso, Fachin afirmou que "a transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário". "Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade", destacou o presidente do CNJ. Segundo ele, a proposta foi construída de forma colegiada com os demais integrantes da Corte. "A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares, de fato, subverte esse modelo e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório. O contracheque único, portanto, é uma exigencia imperiosa para o cumprimento do comando constitucional", afirmou. "Essa resolução que estamo...
Original source: G1 Brazil