Entenda norma da Prefeitura de BH que proíbe recolher à força pertences de pessoas em situação de rua

Pessoas em situação de rua em Belo Horizonte TV Globo A Prefeitura de Belo Horizonte publicou uma portaria com diretrizes e protocolos para a atuação de agentes públicos na abordagem à população em situação de rua. O texto proíbe o recolhimento forçado de bens e pertences pessoais, o que inclui qualquer item que a pessoa abordada considerar ter valor, utilidade ou significado pessoal. Além disso, veda a remoção compulsória dos sem-teto (leia mais abaixo). ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 MG no WhatsApp A portaria, assinada em conjunto por representantes de diversas secretarias municipais, está em conformidade com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2023, a Corte impôs uma série de obrigações às diferentes esferas do poder público em relação às pessoas em situação de rua, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. 🔎 ADPF é uma ação judicial exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) que serve para evitar ou reparar violações a princípios básicos da Constituição. Agora no g1 Veja o que diz a portaria: é proibido o recolhimento forçado de bens e pertences da população em situação de rua, incluindo meios de sobrevivência, subsistência e de trabalho (como materiais recicláveis); é obrigatório garantir a segurança pessoal e a integridade dos pertences dessas pessoas; é proibida a remoção ou o transporte compulsório de pessoas sem-teto; é vedado o uso de técnicas de arquitetura hostil contra a população em situação de rua e, sempre que possível, deve ser providenciada a remoção de barreiras ou equipamentos que dificultem o acesso a políticas e serviços públicos; os serviços oferecidos aos animais devem contar com o suporte das vigilâncias sanitárias; os agentes públicos devem ser continuamente capacitados para o desempenho de suas funções; o município deve garantir às pessoas em situação de rua o direito de ir e vir, transitar, permanecer em espaços públicos e acessar equipamentos e serviços. Fiscalização em último c...

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