Justiça suspende votação da Câmara e determina abertura de CEI para investigar segurança de servidores em Tatuí

Funcionário público morre soterrado em obra da prefeitura em Tatuí A Justiça determinou, nesta segunda-feira (25), a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) que havia sido rejeitada pela Câmara Municipal de Tatuí (SP) e que pretende investigar possíveis irregularidades nas condições de trabalho dos servidores públicos municipais. A decisão liminar foi assinada pelo juiz Rubens Petersen Neto, da 2ª Vara Cível de Tatuí, após mandado de segurança apresentado pelo vereador Kelvin Joelmir de Morais (PT). 📲 Participe do canal do g1 Itapetininga e Região no WhatsApp O pedido de abertura da CEI, protocolado pelo vereador Kelvin e assinado por outros seis parlamentares, havia sido rejeitado durante sessão ordinária realizada em 18 de maio, por 9 votos contrários e 7 favoráveis. Na ação, Kelvin argumentou que o pedido preenchia os requisitos previstos na Constituição Federal para a criação da comissão, já que contava com assinaturas suficientes, fato determinado e prazo certo de duração. O juiz entendeu que a instalação da CEI é um “ato vinculado”, ou seja, não depende de aprovação da maioria dos vereadores quando os requisitos constitucionais são atendidos. Na decisão, o magistrado destacou que o requerimento foi assinado por sete vereadores, número superior a um terço dos membros da Câmara Municipal, e que o pedido apresentava objeto definido e prazo determinado para investigação. Com a decisão, a Justiça: suspendeu os efeitos da votação que rejeitou a CEI; determinou a instalação imediata da comissão, sem necessidade de nova votação; proibiu o arquivamento do requerimento; e suspendeu a tramitação de pedidos semelhantes sobre os mesmos fatos até nova decisão judicial. O juiz também fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão. O Ministério Público também deverá acompanhar o caso. O g1 procurou a Câmara Municipal de Tatuí para comentar a decisão judicial e aguarda retorno. Câmara Municipal de Tatuí. Divulgação/Câmara Municipal Investig...

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