STF discute resposta institucional após Moraes ser notificado por processo movido nos EUA contra ele
A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça (MJ) começaram a discutir uma reação do Brasil à decisão da Justiça dos Estados Unidos que autorizou a notificação do ministro Alexandre de Moraes sobre um processo aberto contra ele nos Estados Unidos. A avaliação no Supremo é que o caso envolve cooperação internacional — considerando que a ação é movida em território norte-americano, inclusive, por uma empresa ligada ao presidente Donald Trump — e, por isso, são necessárias as tratativas incluindo a AGU e o MJ. Essa análise envolve entender quais instrumentos jurídicos e diplomáticos podem ser aplicáveis ao caso. ⚖️Isso porque a lei brasileira estabelece que um magistrado brasileiro não responde pessoalmente por decisões judiciais proferidas no exercício regular da função. Agora no g1 O advogado norte-americano Martin De Luca — responsável pela plataforma de vídeos Rumble e da Trump Media & Technology Group — afirmou nesta segunda-feira (25) que Moraes foi notificado sobre o processo judicial via e-mail. As duas companhias recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo magistrado brasileiro. Elas argumentam que as determinações de Moraes configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA. No sistema jurídico brasileiro, o juiz é responsabilizado apenas em situações excepcionais, como agir de forma intencional ou fraude ou ainda recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício [iniciativa própria] ou a requerimento da parte". Já a Constituição prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes. A notificação via e-mail é um procedimento fora do formato tradicional — que deveria ocorrer via trâmites diplomáticos —, e foi adotada após a Justiça Federal da Flórida autorizar o procedimento. A decisão assinada na última sexta-feira (22) atendeu a pedidos das plata...
Original source: G1 Brazil