Após disputa judicial, concurso para área de engenharia é retomado em Itapetininga

Justiça mantém concurso de Itapetininga com salários de engenheiros abaixo do piso nacional Reprodução/Prefeitura de Itapetininga O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a validade do concurso público da Prefeitura de Itapetininga (SP) para os cargos de engenheiro civil, agrônomo e florestal, mesmo com salários abaixo do piso nacional da categoria previsto na Lei Federal nº 4.950-A/66. Não cabe recurso contra a decisão. O concurso havia sido suspenso após liminar concedida pela Justiça Federal em agosto de 2023, a pedido do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP). As provas foram realizadas em 16 de julho de 2023. 📲 Participe do canal do g1 Itapetininga e Região no WhatsApp No pedido, o Crea-SP apontou que os salários estabelecidos em edital estavam em desacordo com o piso salarial da classe, segundo a Lei 4.950-A/66. O edital nº 01/2023 estabelece salário de R$ 3.092 para engenheiro agrônomo e florestal e R$ 3.414 para engenheiro civil, para carga horária de 30 horas semanais. Contudo, a remuneração deveria ser de R$ 7.920. A prefeitura recorreu da decisão e conseguiu parecer favorável em primeira e segunda instância. Na decisão, o TRF-3 considerou que estados e municípios possuem autonomia para definir a remuneração de seus servidores públicos, conforme prevê a Constituição Federal. Segundo o relator, embora a União possa estabelecer pisos salariais para profissionais da iniciativa privada, uma lei federal não pode obrigar municípios a aplicarem esses valores aos próprios servidores. LEIA TAMBÉM: TRE-SP mantém cassação de prefeito e vice de Ribeirão Branco por abuso de poder Prefeitura de Guapiara utiliza prédio que deveria abrigar Caps como Paço Municipal e MP recomenda a devolução do imóvel Câmara de Buri abre comissão para investigar prefeito por irregularidades em obras O magistrado também destacou entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a vinculação automática do...

Original source: G1 Brazil