Cármen Lúcia vota para derrubar mudanças na Lei da Ficha Limpa que reduzem tempo de inelegibilidade

A ministra Cármen Lucia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta sexta-feira (22), para declarar inconstitucionais trechos de um projeto que alteram a Lei da Ficha Limpa e mudam a contagem do tempo em que uma pessoa fica proibida de se candidatar às eleições, a chamada inelegibilidade. O STF começou a julgar no plenário virtual, a partir desta sexta, recursos que questionam a lei aprovada no Congresso em novembro do ano passado, e sancionada dias depois pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma estabelece que o prazo de inelegibilidade começará a ser contado a partir da decisão que determinar a perda do mandato ou a renúncia, e não mais do término do mandato. ➡️Na prática, a lei reduz o tempo de punição para políticos cassados. Isso vale para parlamentares (deputados, senadores, vereadores), governadores, prefeitos e seus vices. Agora no g1 O que diz o texto? O projeto ainda veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados. O prazo de 8 anos passará a ser contado a partir: da decisão que decretar a perda do mandato; da eleição na qual ocorreu prática abusiva; da condenação por órgão colegiado; ou da renúncia ao cargo eletivo. - Esta reportagem está em atualização.

Original source: G1 Brazil