Fachin propõe 'contracheque único' para juízes como forma de controlar penduricalhos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota, na terça-feira (26), uma resolução que torna obrigatória a adoção do “contracheque único” para todos os juízes do país. A medida tenta ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados, em meio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de verbas extras de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos no salário de agentes públicos. A resolução foi proposta pelo presidente do CNJ e do Supremo, ministro Edson Fachin. A proposta prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU). ⚖️Com isso, cada magistrado só poderá receber um único documento com o detalhamento da remuneração e de todas as verbas indenizatórias, evitando o uso de folhas suplementares. A padronização vai permitir que o CNJ amplie a verificação dos valores efetivamente pago a cada juiz. LEIA TAMBÉM: CNJ e Ministério Público identificam quase 700 penduricalhos retroativos Auditoria conclui que falta padronização em pagamentos de penduricalhos retroativos para magistrados e Ministério Público O que diz a proposta? A resolução prevê a criação de um documento único com registro de salários e verbas extras. Nele, terá que ser registrado o valor efetivamente pago ao magistrado, bem como a discriminação de verbas, como: diárias; ajuda de custo; remuneração por aulas; gratificações; indenização de férias; e retroativos pendentes de pagamento. O texto prevê uniformizar a nomenclatura dos pagamentos, evitando que os tribunais criem registros diferentes para as mesmas verbas ou utilizem termos distintos para mascarar determinado pagamento. Uma auditoria do CNJ identificou a falta de padronização de penduricalhos pagos com atraso e encontrou 518 registros de pagamentos desse tipo em 94 tribunais. O caso foi revelado em reportagem do Jornal Nacional (veja no vídeo acima). Prazo de 60 dias Se aprovada, a resolução prevê que os tribunais terão 60 dias para cumprir a nova regra. O presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, afirmou à TV...
Original source: G1 Brazil